A APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

26 November, 2007 - 22:34h Délcio Rocha

A APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL E DO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO NA UFV

O objetivo ao qual a presente pesquisa se dedicou foi o de analisar a legislação ambiental municipal, no que se refere ao procedimento de Licenciamento Ambiental, para a implementação de obras e empreendimentos que sob qualquer forma possam causar impactos ambientais e questionar sua aplicabilidade, no desenvolvimento e ampliação da estrutura do campus da UFV. Para o desenvolver da pesquisa foram utilizados levantamentos de dados secundários por meio de análises das legislações Federais, Estaduais e Municipais no que tange ao licenciamento ambiental; dos documentos, plantas e arquivos dos empreendimentos da área do campus; dos relatos das audiências públicas; processos administrativos e pareceres consultivos; a partir de entrevistas com roteiro semi-estruturados com técnicos, professores e membros dos órgãos ambientais competentes na concessão do Licenciamento; assim como o acompanhamento das reuniões do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio ambiente e das etapas do devido procedimento legal, com a análise de processos no Instituto de Planejamento, Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente/Departamento de Meio Ambiente, Instituto Estadual de Floresta e dos trabalhos de elaboração do Plano de Desenvolvimento Físico e Ambiental do Campus da Universidade Federal de Viçosa (PDFA). Os resultados demonstram que os empreendimentos realizados no Campus da UFV até então não passavam pelo trâmite legal de concessão de Licenciamento Ambiental municipal e que essa não observância decorre em função de vários motivos, dentre eles, a questão histórico-cultural de separação física, política, econômica e social entre universidade e a cidade de Viçosa, a não regulamentação do código ambiental municipal, a ausência de um Plano Diretor especifico para a área do Campus e a recente preocupação e necessidade de fiscalização de possíveis danos ambientais a nível local. (Grupo de Estudos em Economia Ambiental/DEF/UFV).

Autores: Beliny Magalhães Leão (Estagiário Voluntário); Jaqueline Sicupira Rodrigues (Pós-graduanda MS); Laércio Antônio Gonçalves Jacovine (Orientador) 
Fonte: UFV / XVII SIC / NOVEMBRO DE 2007 / DIREITO

- Categoria: Direito e Legislação, Artigos Científicos