A FASE DE EXECUÇÃO DOS CONTRATOS INTERNACIONAIS DA COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS

26 November, 2007 - 22:45h Délcio Rocha

A FASE DE EXECUÇÃO DOS CONTRATOS INTERNACIONAIS DA COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS DE ACORDO COM A CONVENÇÃO DE VIENA DE 1980 

Nesse momento de grande crescimento econômico vivenciado pelo Brasil, o paradigma de que a exportação está diretamente associada aos grandes industriais e aos latifundiários monocultores, não mais se justifica. Tendo em vista a grandiosa diversidade de linhas produtivas, sendo principalmente fomentadas pelas micro e médias empresas, o cenário internacional ganha novos personagens que passam cada vez mais a requerer do Direito, a segurança jurídica nos negócios iniciados. Em busca da harmonização do direito aplicável às relações internacionais de compra e venda, a CNUDCI ou UNCITRAL, Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional, elaborou a Convenção das Nações Unidas sobre os contratos de compra e venda internacional de mercadorias, conhecida internacionalmente como CVIM ou Convenção de Viena de 1980. Adotada atualmente por 70 países dos mais distintos ordenamentos jurídicos do globo, proporciona aos negociadores internacionais um importante instrumento de dinamização das relações comerciais. O presente trabalho trata da aplicação da Convenção de Viena de 1980 na fase de execução do contratos de compra e venda internacional de mercadorias.  Trata-se principalmente do princípio da razoabilidade, amplamente difundido nos preceitos convencionais, com o qual o ordenamento jurídico pátrio não apresenta ainda familiaridade, principalmente no âmbito do direito privado. Por derradeiro, o presente estudo apresenta uma ampla análise da jurisprudência internacional, disponibilizada pelo sistema CLOUT, analisando em que medida as normas convencionais são aplicadas uniformemente pelos diferentes Tribunais Estatais e Arbitrais dos diferentes sistemas jurídicos existentes. (PIBIC/CNPq)

Autores: Mileny Aparecida Lacerda da Silva (Bolsista PIBIC/CNPq);  Iacyr de Aguilar VIEIRA (Orientadora)

Fonte: UFV / XVII SIC / NOVEMBRO DE 2007 / DIREITO

- Categoria: Direito e Legislação, Artigos Científicos